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Ouvidoria

OUVIDORIA ESTADUAL DO SUS

As ouvidorias são canais que viabilizam a comunicação entre os (as) cidadãos (ãs) e os órgãos e entidades do SUS como espaço de cidadania. Estes canais de atendimento recebem e respondem manifestações, que são as sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias sobre as políticas e os serviços prestados pelo SUS.

As informações trazidas pelos cidadãos propiciam a gestão identificar as melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares.

Todos os cidadãos podem fazer questionamentos, sugerir ideias, melhorias contribuindo para o aperfeiçoamento da gestão pública.

O processo de organização sistêmica das Ouvidorias do SUS, instituídas pelos entes federados, teve início em 2007, com a utilização do Sistema Informatizado OuvidorSUS, regulamentado pela Portaria nº 8, de 25 de maio de 2007, que atendeu à necessidade de comunicação eficaz entre as Ouvidorias do SUS.

O QUE DEVO FAZER ANTES DE REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA DO SUS?

Antes de fazer uma manifestação à Ouvidoria Estadual do SUS, procure as pessoas responsáveis pelo estabelecimento de saúde para resolução do seu problema ou questionamento, Secretarias de Saúde e outras instituições vinculadas ao Sistema Único de Saúde.

Entretanto, se você tentou, e não obteve sucesso entre em contato com a Ouvidoria das seguintes formas:

COMO E ONDE MANIFESTAR?

Serviço gratuito: 0800 647 0031
Telefone: (67) 3312 – 1128 / 3312-1185/3312-1186/3312-1187
E-mail: ouvidoriasus@saude.ms.gov.br
Site: http://www.saude.ms.gov.br
Carta e pessoalmente: Rua Joel Dibo, 267. Centro. CEP 79.002-060. Campo Grande/MS

 

  • COMO REALIZAR UMA MANIFESTAÇÃO NA OUVIDORIA DO SUS?

Para que sua manifestação seja analisada, é necessário informar seus dados pessoais (nome e endereço completo, telefone, e-mail, município e estado). Forneça o maior número de informações, e se for o caso, o nome dos serviços de saúde, os profissionais envolvidos, nome dos procedimentos ou medicamentos solicitados além de outras informações que julgar necessária.

Dependendo do teor de sua manifestação podem ser gerados mais de um protocolo.

  • É POSSÍVEL REALIZAR AS SEGUINTES MANIFESTAÇÕES:

Denúncia: Quando se quer indicar irregularidade ou indício de irregularidade na administração ou no atendimento por entidade pública ou privada de saúde. Ex: cobrança de procedimento, negligência no atendimento, etc.

Reclamação: Quando se quer relatar insatisfação em relação às ações e aos serviços de saúde. Ex: demora no atendimento, excesso de fila, falta de medicamentos, etc.

Solicitação: Quando se requer acesso a atendimento ou ações e/ou serviços de saúde. Ex: necessidade de tratamento médico, medicamento.

Informação: Quando se busca uma instrução, orientação, esclarecimento, ou ensinamento relacionado à saúde. Ex: informações sobre doenças, programas, campanhas.

Elogio: Quando se quer demonstrar satisfação ou agradecer por um serviço prestado pelo SUS. Ex: bom atendimento.
Sugestão: Quando se quer propor ação considerada útil à melhoria do SUS. Ex: melhoria no serviço de saúde, programas e ações de saúde.

  • RESPOSTA À MANIFESTAÇÃO:

A manifestação será analisada por esta Ouvidoria Estadual do SUS e será encaminhada aos órgãos e/ou departamentos competentes, nas esferas federal, estadual, ou municipal da gestão do SUS, para resposta.
Por isso, as soluções de algumas demandas dependem também da atuação de agentes externos à Ouvidoria.
A Ouvidoria acompanhará o processo até a obtenção de uma resposta.

Manifestações Sigilosas e Anônimas

– Sigilosa é aquela em que constam os dados pessoais do cidadão, com solicitação de que ela seja resguardada. Nesse caso a Ouvidoria se compromete a mantê-la em sigilo, não a revelando aos co-responsáveis pela resposta à manifestação.

– Anônima é aquela em que não constam dados pessoais do cidadão capazes de identificá-lo.
Manifestações sigilosas ou anônimas serão acolhidas. Contudo, a falta de informações suficientes ao seu processamento, pode impossibilitar a apuração pelo órgão responsável.

Quando for uma manifestação de Solicitação a mesma não poderá ser anônima.

Acesso ao site Sistema Ouvidor SUS

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Consulte a lista de Ouvidorias do SUS no Estado de Mato Grosso do Sul e Distrito Federal 


Ouvidoria Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul

Endereço: Rua Joel Dibo, 267. Centro – CEP: 79.002- 060 – Campo Grande/MS

Email: ouvidoriasus@saude.ms.gov.br

Telefones: 0800 647 0031 / (67) 3312-1128/3312-1185/3312-1186/3312-1187


 Ouvidoria Municipal de Saúde de Aquidauana

Endereço: Honório Simões Pires, 618 – Vila Cidade Nova – CEP: 79.200-000

E-mail: ouvidoriasus@aquidauana.ms.gov.br

Telefone: (67) 3241-1421/ 3241-6141


Ouvidoria Municipal de Saúde de Amambai

Endereço: Rua General Câmara 910, Centro – CEP 79.990-000

E-mail: ouvidoriaamambai@hotmail.com

Telefone: (67) 3481-3053


Ouvidoria Municipal de Saúde de Anastácio

Endereço: Avenida da Integração, 861 – Centro – 79.210-000

E-mail: ouvidoriasus@aquidauana.ms.gov.br

Telefone: (67) 3241-1421/ 3241-6141


Ouvidoria Municipal de Saúde de Aral Moreira

Endereço: Rua Bento Marques, 749 – CEP: 79.930-000

Email: ouvidoriasus.am@hotmail.com

Telefone: (67) 3488-1932


Ouvidoria Municipal de Saúde de Brasilândia

Endereço: Rua Hélio Martinez Júnior, 1035 – Centro – CEP: 79.670-000

Email: ouvidoria.brasilandiams@outlook.com

Telefone:  0800 647 4540   (67) 3546-1769


Ouvidoria Municipal de Saúde de Caarapó

Endereço: Rua Duque de Caxias, 726 – Centro – CEP 79940-000

Email: ouvidoriasuscaarapo@hotmail.com

Telefone: (67) 3453-3866


Ouvidoria Municipal de Saúde de Camapuã

Endereço: Pedro Celestino, 556 Centro – CEP 79 420-000

E-mail: ouvidoriasuscamapua@hotmail.com

Telefone: (67) 3286-1088


Ouvidoria Municipal de Saúde de Campo Grande

Endereço: Rua Bahia, 280 – Jardim dos Estados – CEP: 79.002-530

Email: ouvidoria@sesau.capital.ms.gov.br

Telefone: (67) 3314-9955


Ouvidoria do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (Campo Grande)

Endereço: Av. Eng. Luthero Lopes, 36 – Bairro: Aero Rancho V – CEP: 79.084-180

E-mail: ouvidoriahrms@funsau.ms.gov.br

Telefone: (67) 3378-2954


Ouvidoria Municipal de Saúde de Cassilândia

Endereço: Rua João Cristino da Silva, 429 – Centro – CEP 79.540-000

Emailouvidoria@smscassilandia.com.br

Telefone: (67) 3596-1099


Ouvidoria Municipal de Saúde de Chapadão do Sul

Endereço: Avenida Dois, 251 sala 15 – 2º piso – CEP: 79.560-000

Emailouvidoria@chapadaodosul.ms.gov.br

Telefone: (67) 3562-3015 / 3562-2410


Ouvidoria Municipal de Saúde de Corumbá

Endereço: Rua América, 427 – Centro – CEP: 79.333-110

Email: ouvidoria.saude@corumba.ms.gov.br

Telefone: 0800 647 2255 (67) 3907-5314


Ouvidoria Municipal de Saúde de Costa Rica

Endereço: Rua Ambrosina Paes Coelho, 272 – Centro – CEP: 79.550-000

Email: ouvidoriasuscr@gmail.com

Telefone: (67) 3247-7065


Ouvidoria Municipal de Saúde de Coxim

Endereço: Rua Santo Antônio, 398 – Vila Santana – CEP: 79.400-000

Email: ouvidoriasuscoxim2015@outlook.com

Telefone:  (67) 3291-3131


Ouvidoria Municipal de Saúde de Dourados

Endereço: Rua Dr. Vanilton Finamore, 990 – Vila Industrial – CEP: 79.804-970

E-mail: ouvidoria.sems@dourados.ms.gov.br

Telefone: (67)3424-8659 / 98467-9149


Ouvidoria Municipal de Saúde de Guia Lopes da Laguna

Endereço: Avenida Presidente Vargas, 1030 – CEP 79.230-000

Telefone: (67) 3269.3347


Ouvidoria Municipal de Saúde de Iguatemi

Endereço: Avenida Gelson Andrade Moreira, 1003 – Centro – 79.960-000

E-mail: ouvidoriasus@iguatemi.ms.gov.br

Telefone: (67) 3471-1587 


Ouvidoria Municipal de Saúde de Itaporã

Endereço: Rua Dez de Dezembro, 1180 – Centro – CEP: 79.890-000

E-mail: ouvidoriaitapora@gmail.com

Telefone: 3451-4406


Ouvidoria Municipal de Saúde de Ivinhema

Endereço: Rua Soite Nakata, 344, bairro Guiray – CEP: 79.740-000

Emailouvidoriaivinhema@gmail.com

Telefone: (67) 3442-1516


Ouvidoria Municipal de Saúde de Jaraguari

Endereço: Rua Américo Ferreira de Souza, 182 – CEP: 79.440-000

E-mail: ouvidoriajaraguari@gmail.com

Telefone: (67)3285-1549


Ouvidoria Municipal de Saúde de Jardim

Endereço: Avenida Duque de Caxias, 1983 – CEP: 79.240-000

Emailouvidoria.sus@jardim.ms.gov.br

Telefone: (67) 3251-1016


Ouvidoria Municipal de Saúde de Ladário

Endereço: Rua Cunha Couto, 1212 – Centro – CEP: 79.370-000

E-mail: ouvidoria.ladarioms@gmail.com

Telefone: (67) 3226-2945


Ouvidoria Municipal de Saúde de Maracaju

Endereço: Rua Apa, 120 – Centro – CEP 79.150-000

E-mail: saude.ouvidoria@maracaju.ms.gov.br

Telefones: 67 3454-1320


Ouvidoria Municipal de Saúde de Naviraí

Endereço: Avenida Amélia Fukuda, 100 – Centro – CEP: 79.950-000

E-mail: ouvidoriasaude@navirai.ms.gov.br

Telefone: (67) 3461-3789     3924-4067  


Ouvidoria Municipal de Saúde de Nova Alvorada do Sul

Endereço: Rua Duair João de Barcelos, 205

E-mail: ouvidoriasusnas@outlook.com 


Ouvidoria Municipal de Saúde de Ponta Porã

Endereço: Avenida Brasil, 2738 – Centro – CEP: 79.904-740

E-mail: ouvidoriasuspontapora@hotmail.com

Telefone: 0800 647 6780 (67) 3926-6780 


Ouvidoria do Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (Ponta Porã)

Endereço: Avenida Baltazar Saldanha, 1501 – Bairro Saudade – CEP: 79.904-202

E-mail: ouvidoriahospitalregional@pontapora.ms.gov.br

Telefone: (67) 3926-6772 fax (67) 3926-6773


Ouvidoria Municipal de Saúde de Ribas do Rio Pardo

Endereço: Rua Conceição do Rio Pardo, 1725 – CEP: 79.180-000

OUVIDORIA SAÚDE NA LINHA

E-mail: sudenalinha.ribas@hotmail.com

Telefone: 162       (67)3238-3101


Ouvidoria Municipal de Saúde de Rio Brilhante

Endereço: Rua Athayde Nogueira, 989 – Centro – CEP: 79.130.000

Email: ouvidoriasus@riobrilhante.ms.gov.br

Telefone: 0800 647 1014   (67) 3452-7391


Ouvidoria Municipal de Saúde de São Gabriel do Oeste

Endereço: Rua Martimiano Alves Dias, 1211 – Centro – CEP: 79.490-000

E-mail: sms.ouvidoria@saogabriel.ms.gov.br

Telefone: (67) 3295-3777


Ouvidoria Municipal de Saúde de Sidrolândia

Endereço: Rua São Paulo, 1386 – Centro – CEP 79.170-000

E-mail: ouvidoriasaude@sidrolandia.ms.gov.br

Telefones: 0800 647 7373 (67) 3272-5205


Ouvidoria Municipal de Saúde de Terenos

Endereço: Rua Arnaldo Estevão de Figueiredo,    Centro –  CEP: 79.190-000

Email: ouvidorsusterenos@hotmail.comm

Telefone: (67) 3246-1310


Ouvidoria Municipal de Saúde de Três Lagoas

Endereço: Avenida Eloy Chaves, 867 – Centro – CEP 79.602-070

E-mail: ouvidoria@treslagoas.ms.gov.br

Telefones: 0800 647 1091 / (67) 3929-1279


Sistema Nacional de Ouvidorias do SUS – Brasília/DF

Departamento de Ouvidoria Geral do SUS

Endereço: SAF Sul Trecho 2 Lote 5/6, Ed. Premium – Centro Corporativo Torre I, 3º andar CEP: 70.070-600 

Telefone: 136 


LEGISLAÇÃO:

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa. Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. Manual das Ouvidorias do SUS / Ministério da Saúde, Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa, Departamento de Ouvidoria-Geral do SUS. – Brasília: Ministério da Saúde, 2014.

Portaria nº 2.416, de 7 de novembro de 2014

Parecer n.º 02/2008 – DOGES/SGEP/MS

Portaria GM/MS nº 3.027/2007 – Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS – Participasses – Vislumbra a implantação de Ouvidorias como uma das formas de fortalecer a gestão estratégica e participativa no SUS.

Portaria GM/MS nº 1.820/2009 – Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Contém dispositivo que garante aos (as) cidadãos (ãs) o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das Ouvidorias.

Bases constitucionais, legais e normativas para implementação de Ouvidorias do SUS

Arts. 37 e 198 da Constituição Federal:

Art. 37

  • 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

III – participação da comunidade.

Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, especialmente os arts. 6º e 7º:

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

II – a participação na formulação da política e na execução de ações de saneamento básico;

IX – a participação

no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

Art. 7º As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:

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III – preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;

V – direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;

VI – divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário;

VIII – participação da comunidade;

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; e dá outras providências.

Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências, especialmente no que tange ao disposto no seu art. 37:

Art. 37. O Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde observará as seguintes diretrizes básicas para fins de garantia da gestão participativa:

I – estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria;

II – apuração permanente das necessidades e interesses do usuário;

III – publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.

Decreto Federal nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 2011, no âmbito federal.

Decreto Federal que dispõe sobre a estrutura regimental do Ministério da Saúde e competências das áreas que o integram, conferindo ao Departamento de Ouvidoria Geral do SUS a missão de estimular e apoiar a criação de estruturas descentralizadas de Ouvidorias de saúde.

Portaria GM/MS nº 399/2006 – Pacto de Gestão do SUS Eixo 7, tópico 7.1, alínea ‘e’. Prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios e estados como ação de fortalecimento para o processo de participação social no SUS.

Portaria GM/MS nº 3.027/2007 – Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa no SUS – Participasses – Vislumbra a implantação de Ouvidorias como uma das formas de fortalecer a gestão estratégica e participativa no SUS.

Portaria GM/MS nº 1.820/2009 – Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde. Contém dispositivo que garante aos (as) cidadãos (ãs) o direito de se expressar e ser ouvido nas suas queixas, denúncias, necessidades, sugestões e outras manifestações por meio das Ouvidorias, urnas e qualquer outro mecanismo existente, sendo sempre respeitado na privacidade, sigilo e confidencialidade.

Brasil, MS. Glossário temático Ouvidoria SUS, 2007

Links para Informações:

http://www.saude.ms.gov.br/geral/ouvidoria/

http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/sgep/doges-departamento-de-ouvidoria-geral-do-sus

http://www.ouvidorias.gov.br/

https://www.mpms.mp.br/ouvidoria