Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil,

Dispõe sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Regulamenta o Inciso VII do Par. 1° do Art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n° 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

Nomear os membros da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Institui a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e aprova o Regimento Interno

Dispõe sobre o acesso às informações e estabelece regras sobre os casos de câncer junto aos hospitais/ laboratórios, na rede de assistência pública e privada e dá outras providências.

Regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.

Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento.

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.