Pactuar a atualização do Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, no âmbito do SUS em Mato Grosso do Sul.

Aprovar o elenco de medicamentos mínimo obrigatório para profilaxia e/ou tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Infecções Oportunistas (IO) em pessoas vivendo com HIV ou Aids (PVHA) e as responsabilidades na oferta dos tratamentos medicamentosos, conforme documentos oficiais, no Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do SUS.

Aprovar o Fluxo de Acesso ao Medicamento Misoprostol, no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Anexo I desta Resolução.

Autorizar a transferência de recursos do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Institui incremento financeiro federal destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para o ano de 2024.

Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

A Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) disponibilizará o medicamento nirmatrelvir/ritonavir (NMV/r) adquirido pelo Ministério da Saúde, via Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, para ser utilizado visando diminuir os riscos de internações, indicado para pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19 com sintomas leves a moderados (não graves), nos grupos específicos de pacientes.

Aprovar o fluxo de acesso aos medicamentos para tratamento das Leishmanioses, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovar o acréscimo dos Municípios de Chapadão do Sul e Dourados como Polos de Aplicação do medicamento Palivizumabe em Mato Grosso do Sul, especificados no item 8, bem como atualizar o Anexo I, da Resolução n. 31/CIB/SES/2023 e atualizar os polos já existentes.

Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, competência 2024.