Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.

Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica.

Aprovar o recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no valor de R$ 2.999.840,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a serem disponibilizados ao município de Campo Grande/MS, em parcela única, por meio da Portaria GM/MS n. 6.426/2024.

Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, competência 2024.

Pactuar o Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, no âmbito do SUS em Mato Grosso do Sul.

Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, competência 2023.

Aprovar o Fluxo de Acesso ao Medicamento Misoprostol, no Estado de Mato Grosso do Sul, conforme o Anexo I desta Resolução.

Institui o Programa Estadual de Enfrentamento às Arboviroses e Sazonalidade de Vírus Respiratórios no ano de 2023.

Autorizar a transferência de recursos provenientes do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, como incremento do financiamento estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovar o Protocolo Estadual de Atenção à Saúde Reprodutiva – Uso de Contracepção Reversível de Longa Duração (LARC’S).