Dispõe sobre orientações em relação aos exames necroscópicos nas Unidades da Coordenadoria-Geral de Perícias, durante Pandemia do COVID-19.

Dispõe sobre as diretrizes para manejo dos casos de óbito de pessoas com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 7/2020, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos que menciona, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Estabelece o Regime Excepcional de Teletrabalho, a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/MS, como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Altera os artigos 2º e 3º da Portaria AGEPREV N. 020, de março de 2020 quanto à suspensão temporária do comparecimento presencial à Perícia Médica Oficial do Estado nos casos que especifica, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, recorrente do coronavírus (COVID-19).

Ficam suspensos os atendimentos ao cidadão no serviço de identificação civil (emissão de carteira de identidade) em todos os Postos de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de quinze dias, podendo ser prorrogável.

Determina a suspensão da realização de cirurgias eletivas pela rede pública estadual e pela rede contratualizada, em virtude da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 .

Adota procedimentos excepcionais para a área consultiva e de assessoramento jurídico da Procuradoria-Geral do Estado em razão da COVID-19 e dá outras providências.

Implanta, em caráter temporário e por prazo determinado, o Regime Excepcional de Teletrabalho na Controladoria Geral do Estado.