Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica.

Fica aprovada a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha de Mato Grosso do Sul.

Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.

Dispõe sobre o acesso às informações e estabelece regras sobre os casos de câncer junto aos hospitais/ laboratórios, na rede de assistência pública e privada e dá outras providências.

Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Municípios, referente aos Testes Rápidos de Gravidez do Componente Pré-Natal da Rede Cegonha.

Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 11, nos §2º e §3º do art. 45 e no parágrafo único do art. 46 da Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014.

Define a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, nos termos do anexo, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.

Aprova critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do SUS.