Altera o art. 9º da Portaria nº 2.803/GM/MS, de 19 de novembro de 2013, que redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

Redefinir, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Proteção à Gestante – PEPG, implantado por meio da Resolução n°. 459/SES/MS, de 06 de novembro de 2002.

Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à exposição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3º do Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996, alterado pelo Decreto nº 8.262, de 31 de maio de 2014.

Habilita estabelecimentos de saúde contemplados com Serviço de Atenção Domiciliar (SAD).

Redefine o limite financeiro anual, destinado ao custeio da Nefrologia, dos Estados, Distrito Federal e Municípios – Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar.

Aprovar, conforme Anexo desta Resolução, a atualização do Programa de Assistência ao Paciente com Fibrose Cística de Mato Grosso do Sul.

Altera na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Orteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS atributos referentes a procedimentos de diálise.

Institui a obrigatoriedade da utilização do Controle de Frequência Individual de Tratamento Dialítico (CFID) para todos os tratamentos de diálise no âmbito do SUS.

Altera os incisos I e II do art. 27 e acresce inciso XII ao art. 15 da Portaria nº 389/GM/MS, de 13 de março de 2014, que define os critérios para a organização da linha de cuidado da Pessoa com Doença Renal Crônica (DRC) e institui incentivo financeiro destinado ao cuidado ambulatorial pré-dialítico.

Fica aprovada a adesão dos municípios de Mato Grosso do Sul à Política Nacional da Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, por Macrorregião de Saúde, conforme anexos a esta Resolução.