Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Municípios, referentes aos novos exames do pré-natal registrados no SISPRENATALWEB no ano de 2015 no âmbito da Rede Cegonha e altera a alínea “a” do inciso I do art. 10 da Portaria No-1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.

Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualiza o serviço especializado 134 práticas integrativas e complementares na tabela de serviços do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Inclui arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga à PNPIC no SUS.

Mantem as habilitações de estabelecimentos de saúde na Alta Complexidade e exclui prazo estabelecido na Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014.

Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.

Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica.

Fica aprovada a atualização do Plano de Ação Regional da Rede Cegonha de Mato Grosso do Sul.

Redefine a Atenção Domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e atualiza as equipes habilitadas.

Dispõe sobre o acesso às informações e estabelece regras sobre os casos de câncer junto aos hospitais/ laboratórios, na rede de assistência pública e privada e dá outras providências.