Legislação

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Portaria	Portaria Federal Interministerial nº 2.960, de 9 de dezembro de 2008	Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Portaria	Portaria Federal Interministerial nº 2.960, de 09 de dezembro de 2008	Aprova o Programa Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos e cria o Comitê Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos.
Lei	Lei Estadual nº 3.576, de 05 de novembro de 2008	Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei	Lei Federal nº 11.794, de 08 de outubro de 2008	Regulamenta o Inciso VII do Par. 1° do Art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais; revoga a Lei n° 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências.
Portaria	Portaria Federal nº 370, de 4 de julho de 2008	Estabelecer, na forma do Anexo I desta Portaria, o rol de doenças neuromusculares incluídas no Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.
Portaria	Portaria Federal nº 1.370, de 3 de julho de 2008	Institui o Programa de Assistência Ventilatória Não Invasiva aos Portadores de Doenças Neuromusculares.
Portaria	Portaria Federal nº 1.119, de 05 de junho de 2008	Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos.
Resolução	Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 38, de 04 de junho de 2008	Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear “in vivo”.
Portaria	Portaria Federal nº 154, de 18 de março de 2008	Recompõe a Tabela de Serviços/Classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), (ANEXO I).
Lei	Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007	Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde.

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