| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Portaria | Portaria Federal nº 1.119, de 05 de junho de 2008 | Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos. |
| Resolução | Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 38, de 04 de junho de 2008 | Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear “in vivo”. |
| Portaria | Portaria Federal nº 154, de 18 de março de 2008 | Recompõe a Tabela de Serviços/Classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), (ANEXO I). |
| Lei | Lei Federal nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007 | Dispõe sobre o direito da gestante ao conhecimento e a vinculação à maternidade onde receberá assistência no âmbito do Sistema Único de Saúde. |
| Lei | Lei Federal nº 11.577, de 22 de novembro de 2007 | Torna obrigatória a divulgação pelos meios que especifica de mensagem relativa à exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes apontando formas para efetuar denúncias. |
| Lei | Lei Federal nº 11.551, de 19 de novembro de 2007 | Institui o programa Disque Idoso. |
| Lei | Lei Federal nº 11.523, de 18 de setembro de 2007 | Institui a Semana Nacional de Prevenção da Violência na Primeira Infância. |
| Lei | Lei Federal nº 11.489, de 20 de junho de 2007 | Institui o dia 6 de dezembro como o Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres. |
| Portaria | Portaria Federal nº 204, de 29 de janeiro de 2007 | Regulamenta o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde, na forma de blocos de financiamento, com o respectivo monitoramento e controle. |
| Portaria | Portaria Federal nº 853, de 17 de novembro de 2006 | Incluir na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares. |
SES
Secretaria de Estado de Saúde