Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “violência doméstica”.

Definir Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades.

Instituir a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, utilizando um modelo de organização e financiamento que estimule a inserção desses Hospitais de Pequeno Porte na rede hierarquizada de atenção à saúde, agregando resolutividade e qualidade às ações definidas para o seu nível de complexidade.

Nota Técnica para Apresentação à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (Renastt) do Mato Grosso das Sul para orientações de ações que devem ser desenvolvidas pelos Serviços de Saúde do Trabalhador, Cerest Regionais, Rede CIEVS e Vigilância em Saúde dos Municípios do Mato Grosso do Sul com as referências técnicas em saúde do trabalhador e trabalhadora (RT) nos territórios, acerca da vigilância em saúde do trabalhador para emergências em saúde pública (VISTE).

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências.

Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados.

Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, nos termos de seu artigo 8º.

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.