Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão.

Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Institui, no âmbito do SUS, mecanismos para implantação da assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional.

Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação.

Aprovar o Regulamento Técnico de funcionamento dos Serviços de Terapia Antineoplásica.

Acrescenta parágrafos ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, criando o tipo especial denominado “violência doméstica”.

Definir Unidades de Assistência em Alta Complexidade Cardiovascular e os Centros de Referência em Alta Complexidade Cardiovascular e suas aptidões e qualidades.

Instituir a Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, utilizando um modelo de organização e financiamento que estimule a inserção desses Hospitais de Pequeno Porte na rede hierarquizada de atenção à saúde, agregando resolutividade e qualidade às ações definidas para o seu nível de complexidade.

Nota Técnica para Apresentação à Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e Trabalhadora (Renastt) do Mato Grosso das Sul para orientações de ações que devem ser desenvolvidas pelos Serviços de Saúde do Trabalhador, Cerest Regionais, Rede CIEVS e Vigilância em Saúde dos Municípios do Mato Grosso do Sul com as referências técnicas em saúde do trabalhador e trabalhadora (RT) nos territórios, acerca da vigilância em saúde do trabalhador para emergências em saúde pública (VISTE).