| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 | Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM define crimes e dá outras providências. |
| Lei | Lei Federal nº 10.778, de 24 de novembro de 2003 | Estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados. |
| Portaria | Portaria Federal GM/MS nº 2.077 de 31 de outubro de 2003 | Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, nos termos de seu artigo 8º. |
| Lei | Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. |
| Lei | Lei Federal n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 | Dispõe sobre o Estatuto do Idoso. |
| Lei | Lei Federal nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 | Autoriza o poder executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. |
| Lei | Lei Federal nº 10.708, de 31 de julho de 2003 | Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. |
| Portaria | Portaria Federal MS nº 653, de 28 de maio de 2003 | Estabelecer que o óbito materno passe a ser considerado evento de notificação compulsória para a investigação dos fatores determinantes e as possíveis causas destes óbitos, assim como para a adoção de medidas que possam evitar novas mortes maternas. |
| Resolução | Resolução Estadual SES/MS nº 153, de 06 de dezembro de 2002 | Alterar os incisos IV dos artigos 2º e 3º, da Resolução N. 76/SES/MS, de 06/07/2022 |
| Portaria | Portaria Federal nº 2.048, de 05 de novembro de 2002 | Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência. |
SES
Secretaria de Estado de Saúde