Dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do par. 4º do art. 220 da Constituição Federal.

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e dá outras providências.

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento, e da outras providências.

Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.