Institui a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e aprova o Regimento Interno

Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.

Orientações do fluxo de notificação das doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação imediata (DAE Imediata) para os Núcleos de Vigilância Epidemiológica Hospitalares que integram a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Atualizar a regulamentação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul.

Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.

Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP será totalmente descentralizada aos municípios.

Orientações para implementação da Análise de Situação de Saúde do Trabalhador nos Planos Municipais de Saúde.

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o cloridrato de ranitidina solução injetável 25mg/mL, cloridrato de ranitidina xarope 15mg/mL e cloridrato de ranitidina comprimido 150mg.