Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.

Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

Altera dispositivos da Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.

Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.

Regulamenta os requisitos, de que trata o art. 8º da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.

Regulamenta o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.