Dispõe sobre o acesso às informações e estabelece regras sobre os casos de câncer junto aos hospitais/ laboratórios, na rede de assistência pública e privada e dá outras providências.

Regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios de financiamento, monitoramento e avaliação.

Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância, prevenção e controle das DST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e monitoramento.

Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.

Aprovar a designação dos membros indicados no Anexo Único para compor o Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul.

Aprovar a alteração do Regimento Interno do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta a Vigilância de Óbitos Maternos.

Aprova as diretrizes e estratégias para elaboração do plano de enfrentamento da Mortalidade Materna e na Infância, no contexto da agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e dá outras providências.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.