Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Resolve as redes temáticas de atenção às saúde, as redes de serviço de saúde e as redes de pesquisa em saúde do Sistema Único de Saúde (SUS).

Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.

Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.

Regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.

Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Municípios, referentes aos novos exames do pré-natal registrados no SISPRENATALWEB no ano de 2015 no âmbito da Rede Cegonha e altera a alínea “a” do inciso I do art. 10 da Portaria No-1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.