Dispõe sobre inclusão temporária de procedimento de emissão de certificado sanitário por análise documental, regulamentado na Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 72, de 29 de dezembro de 2009, às embarcações durante à vigência da pandemia de COVID-19.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 352, de 20 de março de 2020, que dispõe sobre a autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semielaborado, produto a granel ou produto farmacêutico acabado destinados ao combate da COVID-19.

Autoriza, em caráter temporário e excepcional, a utilização de “testes rápidos” (ensaios imunocromatográficos) para a COVID-19 em farmácias, suspende os efeitos do § 2º do art. 69 e do art. 70 da Resolução de Diretoria Colegiada – RDC nº 44, de 17 de agosto de 2009.

Utilização e distribuição de testes rápidos para COVID-19

Dispõe sobre o funcionamento das atividades administrativas e pedagógicas no âmbito da Diretoria de Educação a Distância, da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul.

Altera a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC n° 304, de 17 de setembro de 2019, que dispõe sobre as Boas Práticas de Distribuição, Armazenagem e de Transporte de Medicamentos.

Dispõe sobre as diretrizes para manejo dos casos de óbito de pessoas com infecção suspeita ou confirmada pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Governador do Estado, encaminhada por meio da Mensagem nº 7/2020, de 19 de março de 2020.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos que menciona, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).

Estabelece o Regime Excepcional de Teletrabalho, a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/MS, como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.