| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução Estadual SES/MS nº 34, de 31 de maio de 2023 | Altera a Resolução 76/SES/2022, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Remédio em Casa, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde. |
| Resolução | Resolução Estadual SES/MS nº 11, de 22 de março de 2023 | Altera o Anexo I da Resolução 76/SES/2022, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Remédio em Casa, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde. |
| Resolução | Resolução Estadual SES/MS nº 153, de 06 de dezembro de 2002 | Alterar os incisos IV dos artigos 2º e 3º, da Resolução N. 76/SES/MS, de 06/07/2022 |
| Resolução | Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 55, de 11 de dezembro de 2015 | Dispõe sobre as Boas Práticas em Tecidos humanos para uso terapêutico. |
| Decreto | Decreto Federal nº 9.175, de 18 de outubro de 2017 | Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento. |
| Resolução | Resolução CFM nº 2.173, de 15 de dezembro de 2017 | Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica. |
| Portaria | Portaria de Consolidação Federal nº 4, de 28 de setembro de 2017 | Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde. |
| Lei | Lei Federal nº 10.211, de 23 de março de 2001 | Altera dispositivos da Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”. |
| Lei | Lei Federal nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997 | Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências. |
| Decreto | Decreto Estadual nº 14.660, de 10 de fevereiro de 2017 | Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015. |
SES
Secretaria de Estado de Saúde