Dispõe sobre o funcionamento administrativo da universidade no período de estado de emergência decorrente da doença Coronavírus- COVID-19.

Dispõe sobre às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19) no âmbito da FUNSAU/HRMS.

Estende, em caráter provisório, a adoção do Regime Excepcional de Teletrabalho, a partir de 23 de março de 2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da Administração Pública Estadual, altera o Decreto nº 15.391, de 16 de março de 2020, e dá outras providências.

Dispõe sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.

Altera os artigos 2º e 3º da Portaria AGEPREV N. 020, de março de 2020 quanto à suspensão temporária do comparecimento presencial à Perícia Médica Oficial do Estado nos casos que especifica, como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19).

Estabelece o Regime Excepcional de Teletrabalho, a suspensão temporária de atendimento presencial no âmbito da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul – AGEPREV/MS, como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Ficam suspensos os atendimentos ao cidadão no serviço de identificação civil (emissão de carteira de identidade) em todos os Postos de Identificação do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de quinze dias, podendo ser prorrogável.

Regulamenta o Decreto n. 15.391, de 16 de março de 2020, e a oferta de Atividades Pedagógicas Complementares nas Unidades Escolares e Centros.

Institui o Regime Excepcional de Teletrabalho no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, para a prevenção da transmissão e da proliferação da COVID-19 no território sul-mato-grossense.

Declara, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, situação de emergência em razão da pandemia por Doenças Infecciosas Virais – COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0), amplia as medidas de prevenção a serem adotadas no território sulmato-grossense, e dá outras providências.