Regulamenta as responsabilidades e define as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, estados, Distrito Federal e municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.

Promover a recomposição do Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul e alterações no seu Regimento Interno.

Autoriza o repasse de recursos, em parcela única, para Municípios, referentes aos novos exames do pré-natal registrados no SISPRENATALWEB no ano de 2015 no âmbito da Rede Cegonha e altera a alínea “a” do inciso I do art. 10 da Portaria No-1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011.

Institui o cuidado progressivo ao paciente crítico ou grave com os critérios de elegibilidade para admissão e alta, de classificação e de habilitação de leitos de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico, Unidade Coronariana, Queimados e Cuidados Intermediários Adulto e Pediátrico no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Atualiza o serviço especializado 134 práticas integrativas e complementares na tabela de serviços do Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

Inclui arteterapia, ayurveda, biodança, dança circular, meditação, musicoterapia, naturopatia, osteopatia, quiropraxia, reflexoterapia, reiki, shantala, terapia comunitária integrativa e yoga à PNPIC no SUS.

Mantem as habilitações de estabelecimentos de saúde na Alta Complexidade e exclui prazo estabelecido na Portaria nº 140/SAS/MS, de 27 de fevereiro de 2014.

Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.698, de 20 de julho de 2015.