Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

Redefinir, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Proteção à Gestante – PEPG, implantado por meio da Resolução n°. 459/SES/MS, de 06 de novembro de 2002.

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Normatiza a realização dos procedimentos de esterilização masculina e feminina no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Institui o Sistema de Informação de Câncer (SICAN) no âmbito do Sistema ùnico de Saúde (SUS).

Responsabilidades técnicas estaduais e municipais em relação à implantação e implementação do Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) e as atribuições dos estabelecimentos de saúde que realizam exames de mamografia, citopatologia e histologia e tratamento para câncer pelo SUS, em Mato Grosso do Sul.

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Dispõe sobre a proibição de os planos de saúde exigirem autorização do cônjuge ou companheiro para adoção de qualquer método contraceptivo que não importe em esterilização voluntária, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.