Definir, no âmbito do Sistema Único de Saúde, mecanismos que possibilitem a ampliação do acesso dos portadores triados no Programa Nacional de Triagem Neonatal – PNTN ao tratamento e acompanhamento das doenças diagnosticadas.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de os novos aparelhos de televisão conterem dispositivo que possibilitem o bloqueio temporário da recepção de programação inadequada.

Habilitar o estado do Mato Grosso do Sul na Fase I de implantação do Programa Nacional de Triagem Neonatal, que prevê a triagem neonatal da confirmação diagnóstica, o acompanhamento e o tratamento da fenilcetonúria, hipotireoidismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística.

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o crime de assédio sexual e dá outras providências.

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Reforma Psiquiátrica).

Altera dispositivos da Lei n° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento”.

Dispõe sobre a identificação criminal e dá outras providências.

Criar mecanismos para a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência a Queimados.

Fica aprovado o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.

Institui o dia 18 de maio como o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.