| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Lei | Lei Federal nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989 | Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. |
| Lei | Lei Federal nº 7.488, de 11 de junho de 1986 | Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”. |
| Lei | Lei Federal nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 | Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento, e da outras providências. |
| Lei | Lei Federal nº 5.089, de 30 de agosto de 1966 | Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência. |
SES
Secretaria de Estado de Saúde