| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
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| Portaria | Portaria Federal GM Nº 971, de 03 de maio de 2006 | Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. |
| Portaria | Portaria Federal nº 971, de 3 de maio de 2006 | Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde. |
| Resolução | Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 20, de 02 de fevereiro de 2006 | Estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento de serviços de radioterapia, visando a defesa da saúde dos pacientes, dos profissionais envolvidos e do público em geral. |
| Resolução da Diretoria Colegiada RDC nº 11. de 26 de janeiro de 2006 | Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar. |
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| Portaria | Portaria Federal SAS nº 756, de 27 de dezembro de 2005 | Dispõe sobre a composição das Redes Estaduais e/ou Regionais de Assistência ao Paciente Neurológico na Alta Complexidade. |
| Portaria Federal nº 1.508, de 01 de setembro de 2005 | Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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| Portaria | Portaria Federal nº 1.161, de 07 de julho de 2005 | Institui a Política Nacional de Atenção ao Portador de Doença Neurológica, a ser implantada em todas as unidades federadas, respeitadas as competências das três esferas de gestão. |
| Lei | Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005 | Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. |
| Portaria | Portaria Federal nº 343, de 07 de março de 2005 | Institui, no âmbito do SUS, mecanismos para implantação da assistência de Alta Complexidade em Terapia Nutricional. |
| Portaria | Portaria Federal nº 2.406, de 05 de novembro de 2004 | Institui serviço de notificação compulsória de violência contra a mulher, e aprova instrumento e fluxo para notificação. |
SES
Secretaria de Estado de Saúde