Protocolo Estadual de Atendimento de Saúde ao Migrante no Estado de Mato Grosso do Sul.

Comitê Técnico de Saúde Integral da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (Comitê Técnico LGBT), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, para subsidiar o avanço da Equidade na Atenção à Saúde da População LGBT, combate à Homofobia e dar outras providências.

Aprova a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa.

Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Aprovar “Ad Referendum” a adesão dos municípios de Dourados e Três Lagoas à Política Nacional da Atenção Integral à Saúde do Homem no Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem.

Aprovar o Plano de Ação de Atenção Integral à Saúde do Homem no Mato Grosso do Sul, conforme deliberado na 258ª Reunião Ordinária realizada em 27 de abril de 2012.

Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.