Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.

Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento, e da outras providências.

Proíbe a impressão e a circulação de publicações destinadas à infância e à adolescência, que explorem temas de crimes, de terror ou de violência.