A Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) disponibilizará o medicamento nirmatrelvir/ritonavir adquirido pelo Ministério da Saúde via Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, para pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19 com sintomas leves a moderados (não graves), nos grupos específicos de pacientes: a) imunossuprimidos com idade ≥18 anos; b) pessoas com idade ≥65 anos, que não requerem oxigênio suplementar, visando diminuir os riscos de internações.

Aprovar o fluxo de acesso aos medicamentos para tratamento da Tuberculose e da infecção latente pelo Mycobacterium tuberculosis (ILTB), no Estado de Mato Grosso do Sul.

Aprovar o fluxo de acesso aos medicamentos para tratamento de Hanseníase, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Atualiza a modalidade de prestação de contas da farmácia básica pelos Municípios em Mato Grosso do Sul, no âmbito do SUS.

Aprovar o recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no valor de R$ 2.999.840,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a serem disponibilizados ao município de Campo Grande/MS, em parcela única, por meio da Portaria GM/MS n. 6.426/2024.

Autorizar a transferência de recursos do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.

Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.

Institui no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul a obrigatoriedade do envio da gestão financeira dos recursos da assistência farmacêutica básica.

Aprovar o recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Grupo de Atenção Especializada, no valor de R$ 2.999.840,00 (dois milhões, novecentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta reais), a serem disponibilizados ao município de Campo Grande/MS, em parcela única, por meio da Portaria GM/MS n. 6.426/2024.

Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, competência 2024.