Designar os membros indicados para compor o Comitê Estadual de Prevenção da Mortalidade Materna e Infantil de Mato Grosso do Sul, com efeitos a partir desta publicação, ficando revogada a Resolução P n. 730/2021.

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.

Pactuar o Elenco de Medicamentos da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, no âmbito do SUS em Mato Grosso do Sul.

Institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Remédio em Casa, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde.

Autorizar a transferência de recursos provenientes do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, como incremento do financiamento estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o micofenolato de mofetila para nefrite lúpica.

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, os contraceptivos injetáveis de aplicação mensal acetato de medroxiprogesterona + cipionato de estradiol (25mg + 5mg) e algestona acetofenida + enantato de estradiol (150mg + 10mg).

Nomear os membros da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Institui a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e aprova o Regimento Interno

Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.