Autorizar a transferência de recursos provenientes do Fundo Especial de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde, como incremento do financiamento estadual do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o micofenolato de mofetila para nefrite lúpica.

Torna pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, os contraceptivos injetáveis de aplicação mensal acetato de medroxiprogesterona + cipionato de estradiol (25mg + 5mg) e algestona acetofenida + enantato de estradiol (150mg + 10mg).

Nomear os membros da Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul.

Institui a Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul e aprova o Regimento Interno

Dispõe sobre a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária por unidade de saúde, para seu uso exclusivo.

Orientações do fluxo de notificação das doenças, agravos e eventos de saúde pública de notificação imediata (DAE Imediata) para os Núcleos de Vigilância Epidemiológica Hospitalares que integram a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar no estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Política Estadual de Promoção da Equidade em Saúde no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Atualizar a regulamentação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Mato Grosso do Sul.

Estabelece os requisitos sanitários para a organização e o funcionamento de serviços de radiologia diagnóstica ou intervencionista e regulamenta o controle das exposições médicas, ocupacionais e do público decorrentes do uso de tecnologias radiológicas diagnósticas ou intervencionistas.