Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Tornar obrigatório a notificação compulsória no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, via Sistema de Informação de Agravos e Notificação (SINAN), além das publicados na Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, atualizando a relação das seguintes Doenças e Agravos.

Dispõe sobre o processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e à informatização da Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.

Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH).

Institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh).

Dispõe sobre o retorno às atividades presenciais no âmbito da ControladoriaGeral do Estado –CGE/MS e dá outras providências.

Revoga dispositivos do Decreto nº 15.644, de 31 de março de 2021, que institui medidas restritivas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

Institui a Câmara Técnica Assessora em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (CTA-PICS).