Estabelece recursos aos Estados e Municípios, destinados à estruturação e qualificação dos Núcleos de Acesso e Qualidade Hospitalar (NAQH) dos respectivos hospitais, com foco na regulação assistencial interna e na integração com o sistema local e regional de regulação.

Dispõe sobre o Programa SOS Emergências no âmbito da Rede de Atenção às Urgências e Emergências (RUE).

Reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.

Aprovar a atualização do Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências do Estado de Mato Grosso do Sul.

Organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Recomenda às instituições de saúde e de ensino a implantarem programas de ambientes livres da exposição tabagística ambiental.

Estatuto da Criança e do Adolescente. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Proíbe vender, fornecer ou entregar, à criança ou ao adolescente, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Institui o “Dia Nacional de Combate ao Fumo”.

Proíbe o tabagismo nos locais que especifica, em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul.