Publicado em 30 ago 2024 • por marianel@ses.ms •
A identidade e informações de contato do Encarregado são:
Encarregado: Bruno Ribeiro Villela
Encarregado substituto: José Horácio Porto de Figueiredo
Endereço: Av. do Poeta, S/N – Bloco 7 – Jardim Veraneio, Campo Grande – MS, Cep. 79031-350.
Canal de atendimento: fala.BR
A Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (FalaBR) permite que qualquer cidadão faça pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos (Lei n° 13.460/2017). A plataforma é o canal indicado no Guia de Boas Práticas – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Governo Federal para o exercício dos direitos dos titulares previstos nos arts. 18 e 20 da LGPD.
Para assegurar um meio idôneo e seguro para o exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais, conforme previsto no Capítulo III da LGPD, é necessário que o acesso à Plataforma FalaBR seja realizado por meio do cadastramento no GOV.BR. Esse processo de cadastramento permite a utilização de parâmetros de autenticação de segurança, garantindo a correta identificação do titular dos dados pessoais. A sua segurança é também a nossa prioridade.
Para mais informações, ACESSE: https://www.gov.br/pt-br/noticias/financas-impostos-e-gestao-publica/2021/03/governo-estabelece-niveis-de-exigencia-para-assinaturas-e-autenticacoes-eletronicas