Institui incremento financeiro federal destinado ao desenvolvimento de ações descentralizadas no âmbito da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicos no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, para o ano de 2024.

Inclui procedimentos e altera atributos de procedimentos pertencentes ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.

Altera o Anexo 1 do Anexo V à Portaria de Consolidação MS nº 4, de 28 de setembro de 2017, para incluir novas doenças na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos em de saúde pública, nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território nacional, e modifica o Anexo XLIII à Portaria de Consolidação MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, para revogar o item I da Lista Nacional de Doenças e Agravos a serem monitorados pela Estratégia de Vigilância Sentinela.

Reorienta a realização das ações para atender os critérios contidos no Indicador de Saúde do Trabalhador no Plano Nacional de Saúde – PNS 2024/2027: “Percentual de Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Regionais e Municipais com atuação satisfatória”.

Aprovar o fluxo de acesso aos medicamentos para tratamento das Leishmanioses, no Estado de Mato Grosso do Sul.

A Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) disponibilizará o medicamento nirmatrelvir/ritonavir (NMV/r) adquirido pelo Ministério da Saúde, via Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, para ser utilizado visando diminuir os riscos de internações, indicado para pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19 com sintomas leves a moderados (não graves), nos grupos específicos de pacientes.

Institui o Qualifica Cerest Estaduais e define indicador, critérios e pontuações para a avaliação dos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) Estaduais no período de 2024 a 2027.

Aprovar o acréscimo dos Municípios de Chapadão do Sul e Dourados como Polos de Aplicação do medicamento Palivizumabe em Mato Grosso do Sul, especificados no item 8, bem como atualizar o Anexo I, da Resolução n. 31/CIB/SES/2023 e atualizar os polos já existentes.

Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP, competência 2024.

Retifica a NOTA TÉCNICA Nº 33/2022-CGSAT/DSAST/SVSA/MS, que Orienta a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (Renast) sobre a notificação compulsória das Doenças e Agravos Relacionados ao Trabalho (Dart) do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) pelos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT).