Altera o Anexo I da Resolução 76/SES/2022, que institui, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, o Programa Remédio em Casa, a ser desenvolvido pela Secretaria de Estado de Saúde.

Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Institui o Programa Mulher Viver sem Violência.

Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e sobre a utilização do desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A Assistência Farmacêutica da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES/MS) disponibilizará o medicamento nirmatrelvir/ritonavir adquirido pelo Ministério da Saúde via Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, para pacientes com diagnóstico confirmado de covid-19 com sintomas leves a moderados (não graves), nos grupos específicos de pacientes: a) imunossuprimidos com idade ≥18 anos; b) pessoas com idade ≥65 anos, que não requerem oxigênio suplementar, visando diminuir os riscos de internações.

Aprovar o Elenco de medicamentos mínimo obrigatório para profilaxia e/ou tratamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis e Infecções Oportunistas em pessoas vivendo com HIV/AIDS (PVHIV/AIDS) e as responsabilidades na oferta dos tratamentos medicamentosos, conforme documentos oficiais, no Estado de Mato Grosso do Sul, no âmbito do SUS.

Orientações aos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) estaduais, regionais e municipais sobre a elaboração do Plano Anual de Trabalho (PAT), como instrumento de trabalho e planejamento para a execução e desenvolvimento das ações de Vigilância em Saúde do Trabalhador (Visa).

Dispõe sobre as recomendações para tratamento da infecção pelo HIV em crianças com idade igual ou superior a 4 semanas de vida ou peso maior ou igual a 3kg.

Altera as Portarias de Consolidação GM/MS nº 3 e 5, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS) e a Rede Nacional dos Centros de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (Rede CIEVS), ambos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Aprova o repasse dos recursos financeiros de custeio, referente ao quarto ciclo de monitoramento de 2022 aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS).