Pactuar que a execução da Assistência Farmacêutica Básica na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional/PNAISP será totalmente descentralizada aos municípios.

Orientações para implementação da Análise de Situação de Saúde do Trabalhador nos Planos Municipais de Saúde.

Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelos vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.

Torna pública a decisão de excluir, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, o cloridrato de ranitidina solução injetável 25mg/mL, cloridrato de ranitidina xarope 15mg/mL e cloridrato de ranitidina comprimido 150mg.

Ratifica o entendimento contido na Resolução nº 287/CIB/SES, de 27 de dezembro de 2021, da Comissão Intergestores Bipartite da Secretaria de Estado de Saúde, que aprova as decisões da referida Comissão.

Dispõe sobre o incremento excepcional do financiamento federal do Componente Básico da Assistência Farmacêutica, no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Tornar obrigatório a notificação compulsória no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, via Sistema de Informação de Agravos e Notificação (SINAN), além das publicados na Portaria Nº 1.061, de 18 de maio de 2020, atualizando a relação das seguintes Doenças e Agravos.

Dispõe sobre o processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e à informatização da Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.

Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.