Dispõe sobre o processo seletivo destinado aos municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa QUALIFAR-SUS para transferência de recursos para estruturação da rede de frio municipal para armazenamento de medicamentos termolábeis e à informatização da Assistência Farmacêutica da Atenção Primária à Saúde.

Dispõe sobre as normas e ações para o acesso aos medicamentos e insumos de programas estratégicos, sob a gestão do Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica (CESAF), no âmbito do SUS.

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Institui a Vigilância Epidemiológica Hospitalar (VEH).

Institui a Rede Nacional de Vigilância Epidemiológica Hospitalar (Renaveh).

Institui a Câmara Técnica Assessora em Práticas Integrativas e Complementares em Saúde (CTA-PICS).

Aprovar a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais – RESME 2021, de Mato Grosso do Sul.

Aprovar o Fluxo de Acesso aos Medicamentos para Tratamento das Hepatites Virais, com a lista de farmácias de referência e formulários de cadastro e solicitação de medicamentos no âmbito do SUS, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a instalação e o funcionamento das Comissões de Ética no Uso de Animais – CEUAs e dos biotérios ou instalações animais.

Protocolo Estadual de Atendimento de Saúde ao Migrante no Estado de Mato Grosso do Sul.