Regulamenta a Lei nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Institui, em caráter excepcional, incentivo financeiro federal de custeio para o fortalecimento do acesso às ações integradas para rastreamento, detecção precoce e controle do Câncer no Sistema Único de Saúde.

Redefinir, no âmbito do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso do Sul, o Programa Estadual de Proteção à Gestante – PEPG, implantado por meio da Resolução n°. 459/SES/MS, de 06 de novembro de 2002.

Dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Normatiza a realização dos procedimentos de esterilização masculina e feminina no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.

Institui o Sistema de Informação de Câncer (SICAN) no âmbito do Sistema ùnico de Saúde (SUS).

Responsabilidades técnicas estaduais e municipais em relação à implantação e implementação do Sistema de Informação de Câncer (SISCAN) e as atribuições dos estabelecimentos de saúde que realizam exames de mamografia, citopatologia e histologia e tratamento para câncer pelo SUS, em Mato Grosso do Sul.

Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.

Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar.